Deputados estaduais gaúchos tomam posse na tarde desta terça

 Está marcada para as 14h desta terça-feira (31) no Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, a sessão solene em que serão empossados os 55 deputados estaduais eleitos em outubro pelo voto popular e diplomados em dezembro. O grupo é composto por 31 nomes que já atuam na casa e 24 em primeiro mandato ou que retornam ao Parlamento.

A renovação dos assentos para a 56ª Legislatura estadual (2023 a 2026) é de quase 44%, índice inferior ao do pleito de 2018 (mais de 50%). Já o número de partidos representados permanece o mesmo de agora: 15 (a atual legislatura iniciou com 17 bancadas, mas foi reduzida pelo processo político interno.

No mesmo evento social da semana que vem será eleita a Mesa Diretora da Assembleia para 2023. Conforme acordo firmado entre as quatro maiores bancadas da Casa, o deputado Vilmar Zanchin (MDB) será o presidente até o fim de dezembro, substituindo Valdeci Oliveira (PT).

Protocolo

Após o Hino Nacional, será lido o compromisso regimental por meio do qual os deputados prometem “manter, defender e cumprir a Constituição do Estado e desempenhar com toda a lealdade e dedicação o mandato que me foi confiado pelo povo riograndense”. O presidente da Assembleia então declara empossados os 55 parlamentares e instalada a 56ª Legislatura.

O rito seguinte consiste no comparecimento do atual presidente à tribuna para um pronunciamento de despedida. Em seguida é realizado o processo de eleição da Mesa Diretora, que precisa ser ratificada por 28 votos nominais – maioria absoluta – no painel eletrônico.

Assim que encerrada essa etapa, o novo chefe passa a conduzir os trabalhos, acompanhado do primeiro-secretário, e faz o seu pronunciamento de posse. A cerimônia é encerrada com o Hino Riograndense e os parlamentares se dirigem a um salão para cumprimentos e entrevistas.

Composição

Os perfis detalhados de cada um dos 55 deputados estaduais eleitos já está disponível para consulta pública por qualquer cidadão, no site al.rs.gov.br.

Confira, a seguir a lista de integrantes por partido, em ordem decrescente por número de componentes.

– PT: Adão Pretto Filho, Jeferson Fernandes, Laura Sito, Leonel Radde, Luiz Fernando Mainardi, Miguel Rossetto, Pepe Vargas, Sofia Cavedon, Stela Farias, Valdeci Oliveira e Zé Nunes.

– PP: Adolfo Brito, Ernani Polo, Frederico Antunes, Guilherme Pasin, Joel de Igrejinha, Marcus Vinícius e Silvana Covatti.

– MDB: Beto Fantinel, Edivilson Brum, Juvir Costella, Luciano Silveira, Patrícia Alba e Vilmar Zanchin.

– Republicanos: Eliana Bayer, Gustavo Victorino, Martim Todesco, Rodrigo Zucco e Sérgio Peres.

– PSDB: Kaká D’Ávila; Nadine Anflor; Neri Carteiro; Pedro Pereira e Valdir Bonatto.

– PL: Adriana Lara, Claudio Tatsch, Kelly Moraes, Paparico Bacchi e Rodrigo Lorenzoni.

– PDT: Eduardo Loureiro, Gerson Burmann, Gilmar Sossella e Luiz Marenco.

– União Brasil: Aloísio Classmann, Dirceu Franciscon e Thiago Duarte.

– Psol: Luciana Genro e Matheus Gomes.

– Podemos: Claudio Branchieri e Ronaldo Santini.

– Novo: Felipe Camozzato.

– PCdoB: Bruna Rodrigues.

– PSB: Elton Weber.

– PSD: Gaúcho da Geral.

– PTB: Elizandro Sabino.

Grupo de familiares de vítimas da Boate Kiss pretende processar a Netflix por série sobre a tragédia

 

Fonte: Diário de Santa Maria

Uma parte dos familiares de vítimas do incêndio na Boate Kiss, tragédia que completou 10 anos na sexta-feira (27), planeja processar a Netflix após o lançamento de “Todo Dia a Mesma Noite”, série que retrata o acontecimento. As famílias se queixam da exploração comercial da tragédia pela plataforma de streaming, “que sequer teve a sensibilidade de informá-los que uma série dramática seria produzida”.

A produção, baseada no livro de mesmo nome da jornalista Daniela Arbex, mistura realidade com ficção. No trailer da série, os atores reproduzem a cena de vários corpos dispostos no chão de um ginásio para reconhecimento pelos familiares. A produção rapidamente se tornou um dos assuntos mais falados de toda a internet brasileira e chegou ao 1° lugar do Top 10 da Netflix.

O incêndio na casa noturna matou 242 pessoas e deixou outras 636 feridas em Santa Maria, em janeiro de 2013.

Conforme a advogada contratada por um grupo formado por cerca de 40 famílias, Juliane Muller Korbm, “muitos pais não tiveram estrutura para entrar no ginásio com todos aqueles corpos e reconhecer os filhos, muitos nunca tiveram estrutura até hoje para ver as imagens dos corpos, e essa cena é passada no trailer da série”.

“Há pais passando mal por causa da série. O mínimo que exigimos agora é que uma parte do lucro seja repassado para tratamento de sobreviventes e para a construção do memorial da Kiss. Nós não queremos nenhum dinheiro para nós”, afirmou o empresário Eriton Luiz Tonetto Lopes, que perdeu uma filha de 19 anos na tragédia, a jovem Évelin Costa Lopes.

A advogada informou que será pedido à Netflix algumas “adequações de exposição, especialmente do trailer, e que a série não seja só explorada comercialmente. Precisamos tratar da responsabilidade social sobre a dor desses pais. A que custo uma plataforma de streaming pode lucrar em cima de uma tragédia como essa?”.

Ainda segundo a advogada, os familiares integrantes do grupo não solicitaram nenhum tipo de indenização à plataforma de streaming. Antes da formalização de uma representação judicial, o grupo de familiares orientado pela advogada pretende dialogar com a Netflix.

Um outro grupo que forma a Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de SM (AVTSM) informou que não tem relação com o caso. Em nota, a Associação disse que estava ciente de que a produção estava sendo realizada com base nos personagens do livro “Todo dia a mesma noite: a história não contada da Boate Kiss”.

Nota

Confira a íntegra da nota da AVTSM:

“Perante a divulgação em inúmeros veículos da imprensa acerca de um processo contra a empresa Netflix em função da série ‘Todo o dia a mesma noite’, a Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da tragédia de Santa Maria esclarece através dessa nota que estávamos sim cientes que a produção estava sendo realizada com base nos personagens do livro ‘Todo dia a mesma noite: a história não contada da Boate Kiss’, de Daniela Arbex, e sente-se representada por ela bem como pelo livro da autora”.

Moradores fazem mutirão para construção de ponte no interior

 

Na tarde deste domingo, dia 29, vários moradores da região do Passo do Umbu, interior de Caçapava do Sul, fizeram um mutirão para reformar uma ponte de madeira que estava danificada.

Os produtores rurais postaram fotos do mutirão e protestaram contra  a prefeitura. “Já que o prefeito não fez, nós estamos fazendo”, disse o morador Roberto Motta.

Os produtores comentaram nas suas redes sociais que já estavam cansados de esperar a reforma da ponte, que serve de acesso para muitas propriedades. “ A ponte antiga caiu em agosto do ano passado. Nesses 6 meses de espera nós conseguimos que a prefeitura entregasse a madeira para os próprios moradores executarem”, desabafou um dos agricultores da região.

Em outubro do ano passado o vereador Mariano Teixeira (Progressistas) tentou intermediar junto à administração a reforma da ponte, mas sem sucesso. O parlamentar pressionou a prefeitura na época e pediu agilidade na obra. “ Como os moradores estavam cansados de esperar, se  reuniram  e fizeram a ponte. Há duas semana a região ficou sem luz e o caminhão da RGE Sul não conseguiu chegar para fazer o conserto”, comentou o vereador em uma das postagens dos produtores.

Qual é o cenário para vencermos até 2030 nas pequenas cidades

 

A humanidade sentiu os impactos da pandemia nos últimos dois anos, que expôs a desigualdade social a níveis que há tempos não víamos. A pobreza global aumentou pela primeira vez desde 1998, fazendo com que mais de 71 milhões de pessoas voltem à pobreza extrema. No mercado de trabalho, 1,6 bilhão de pessoas (praticamente metade da força de trabalho global) foram empurradas para a informalidade ou tiveram reduções de salários e grande parte disso se deve à desaceleração das cidades, ou a estagnação dos municípios menores.

Em outubro de 2020, a ONU quantificava que 95% dos casos de Covid-19 estavam nas cidades e isso demonstrava a urgência de trabalhar o urbanismo sustentável, tornando as cidades e os assentamentos humanos (vilas) mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. A atenção do mundo deve estar voltada à necessidade urgente de priorizar o planejamento urbano sustentável e o desenvolvimento de nossas cidades.

Estamos na década da ação

A ONU classifica esta década (2021-2030) como o período de ação necessário para estabelecermos cidades e vilas sustentáveis para um futuro mais igualitário, inclusivo e sustentável. Para isso, ela sugere algumas ações concretas, como:

- Garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível, além de dar acesso aos serviços básicos para toda a população e urbanizar as favelas;

- Proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos;

- Reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros;

- Proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e com deficiência.

Caçapava do Sul

A nossa cidade precisa definitivamente entrar em um projeto de modernização  e de infraestrutura. Não podemos admitir que em pleno 2023, mais de 60% das ruas da cidade sejam de terra. Além disso, a saúde precisa passar por uma grande transformação e os espaços públicos necessitam ser refeitos, ou seja, começar do zero.

Nos últimos anos evoluímos muito pouco. Mas essa retomada de crescimento e de melhorias depende muito da própria população e das lideranças do município. O ano de 2030 está logo ali.

 

“Pode demorar 2 anos, pode demorar 10”, diz juiz aposentado sobre tempo de espera para novo julgamento do Caso Kiss

Fonte: Diário de Santa Maria

Foto: Nathália Schneider

Em agosto de 2022, o júri do Caso Kiss, que condenou os réus Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann, ex-sócios da boate, Marcelo de Jesus dos Santos, vocalista da banda Gurizada Fandangueira, e Luciano Bonilha Leão, roadie da banda, foi anulado a partir da votação de três desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Por 2 votos a 1, os desembargadores decidiram sobre o pedido de anulação feito pelas defesas dos réus.

O maior júri do Judiciário gaúcho levou 10 dias para que uma sentença fosse proferida e, oito meses depois, foi anulado em pouco mais de quatro horas de discussões. Isso não significa que o processo chegou ao fim. Pelo contrário. Agora, um novo julgamento deve ser realizado. Mas, ainda não há data definida e, segundo juristas, não é possível estimar, com precisão, quanto vai demorar para que seja realizado um novo júri. 

Conforme o juiz aposentado Alfeu Bisaque, a demora depende, principalmente, de fatores como a interposição de recursos por parte do Ministério Público, que atua na acusação, e de cada equipe de defesa dos réus. 

— A demora no julgamento do processo depende das partes, quanto mais recursos elas interporem, mais vai demorar para a conclusão. Agora quem está recorrendo é o Ministério Público, mas amanhã alguma defesa pode recorrer.  É comum um processo demorar  porque o nosso sistema processual brasileiro garante a ampla defesa do réu e a ampla possibilidade de acusação. As duas partes têm direitos iguais de recorrer a cada decisão. Se nenhuma parte tivesse recorrido à primeira decisão, esse processo já teria acabado há seis anos — explica Bisaque.

Durante 10 dias, envolvidos no Caso Kiss foram ouvidos durante o julgamento, que ocorreu no Foro Central 1, em Porto Alegre. Sobreviventes da tragédia falaram sobre a madrugada de 27 de janeiro de 2013 e as sequelas físicas e traumas psicológicos que carregam consigo. Vestindo camisetas estampadas com rostos dos filhos, pais e mães que conseguiram se deslocar à Capital acompanharam de perto e se emocionaram com os relatos. No banco dos réus, Elissandro, Mauro, Marcelo e Luciano foram interrogados e, ao fim do julgamento, condenados. 

Com a anulação, de acordo com Alfeu Bisaque, a perspectiva é que todas as etapas do julgamento sejam vividas novamente. E pode ser tão longo quanto o primeiro.

— Em princípio, o novo julgamento deve ser longo igual ao que tivemos, visto que as partes não vão abrir mão das suas testemunhas. Como o Conselho de Sentença é formado por outras pessoas, ou seja, jurados que não participaram do primeiro julgamento, as partes vão querer ouvir as testemunhas. Se as partes concordassem em desistir das testemunhas, o processo poderia terminar em dois dias. Mas isso é muito improvável já que é importante para ambas as partes a exibição de provas.   

BNDES anuncia mais R$ 2,9 bilhões para a safra 2022/23

 

O BNDES anunciou reabertura de protocolos e contratações de novas operações de crédito agrícola num total de R$ 2,9 bilhões, sendo R$ 491 milhões para a agricultura familiar e R$ 2,4 bilhões para a agricultura empresarial. A reabertura ocorre a partir de 1º de fevereiro, e os recursos para custeio e investimentos podem ser usados em projetos de ampliação e modernização da produção, aquisição de máquinas e equipamentos, sustentabilidade, armazenagem, inovação e modernização de cooperativas.

As linhas de crédito estão no âmbito dos Programas Agropecuários do governo federal (PAGF). Os protocolos tinham sido suspensos no segundo semestre de 2022, em razão do nível de comprometimento de recursos.

O BNDES informa que já aprovou R$ 16 bilhões para o Plano Safra 2022/23 por meio das instituições parceiras, como agências de fomento, bancos de montadoras, cooperativas de crédito, bancos cooperativos, bancos privados e bancos públicos.

O banco de fomento estima que, com o modelo de distribuição descentralizada, alcançou 70 mil produtores rurais e suas cooperativas desde 1° de julho de 2022.

Enquanto os protocolos do PAGF estavam suspensos, o banco disponibilizou crédito aos produtores rurais e cooperativas por meio de soluções próprias, como o Produto BNDES Crédito Rural. Desde o início do atual Ano Safra, em junho de 2022, até meados deste mês, foram aprovados cerca de R$ 2,8 bilhões no âmbito do produto que, desde seu lançamento em 2020, já alcançou mais de R$ 11,2 bilhões, distribuídos em cerca de 26,9 mil operações.

Brigas generalizadas são registradas em Caçapava do Sul

 

Fonte: Diário de Santa Maria e Blog do Lorenzo

As agressões foram gravadas por pessoas que estavam no local. De acordo com informações de moradores que registraram as imagens, o motivo teria sido ciúmes e discussões amorosas.

O primeiro caso teria acontecido na madrugada de domingo. Como mostram as imagens, na saída de uma festa em um clube da cidade, a confusão começa com poucas pessoas. Duas mulheres brigam entre elas, e logo a briga se torna generalizada. As jovens se agridem com violência durante alguns minutos, e uma delas chega a cair no chão. A outra parece estar desmaiada e continua a receber socos e tapas.

No dia seguinte uma delas quis se vingar e esperou a outra com uma faca. Na agressão, uma das garotas é arrastada pelo chão. Nos dois casos não foi solicitada a presença da Brigada Militar. Uma pessoa ficou ferida e foi encaminhada ao Pronto Socorro de Caçapava do Sul, e lá teria sido pedido apoio à polícia.

Polícia Civil prende homem por tentativa de feminicídio em Caçapava

 Na tarde desta terça-feira, 24, a Polícia Civil de Caçapava do Sul cumpriu o mandado de prisão preventiva do suspeito de tentativa de feminicídio, crime ocorrido no último sábado, 22. O homem de 19 anos foi até a casa da vítima de 17 anos, sua ex-companheira, e efetuou disparos contra a mulher que foi atingida por 3 tiros na região da cabeça e peito. O homem foi conduzido ao presídio de Caçapava do sul onde permanecerá a disposição da justiça.

Caso Rei do Gado: Audiência judicial é realizada em Caçapava do Sul

 

Na tarde desta segunda-feira, 23, aconteceu no Fórum de Caçapava do Sul a audiência judicial do maior golpe da pecuária gaúcha. O caso ficou conhecido como Rei do Gado, um esquema fraudulento de compra e venda de animais que teria causado prejuízo de pelo menos R$ 50 milhões a quase 100 pecuaristas do Rio Grande do Sul e de outros três Estados em 2021. O caso tramita sob sigilo de justiça.  A audiência de instrução ouviu 11 pessoas nesta segunda. Nesta fase as audiências tem o objetivo ouvir vítimas, testemunhas de defesa e de acusação e interrogatório dos acusados.

Sine oferece mais de 9,5 mil vagas de emprego nesta semana no RS

O Sine Municipal de Porto Alegre está oferecendo 1.774 vagas nesta semana. Além disto, 7.773 estão sendo ofertadas pelas agências da FGTAS/Sine no Rio Grande do Sul, somando, portanto, 9.547 oportunidades no Rio Grande do Sul. Não há necessidade de experiência em muitas delas, e são para oportunidades efetivas ou temporárias em inúmeras atividades. 

No Sine da Capital, o destaque é para vagas no setor de construção civil, com a maioria delas para pedreiro, com 155. Há, ainda, 104 vagas para consultor de vendas, 65 para motorista carreteiro e outras 53 para vendedor interno. Para participar dos processos seletivos, é preciso retirar a carta de encaminhamento na unidade da avenida Sepúlveda, esquina com avenida Mauá, no Centro Histórico, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Nesta terça, a partir das 9h, o Sine Municipal realiza entrevistas de emprego para motofretista, com cinco vagas, leiturista, com oito oportunidades, cobrador externo, com cinco, e auxiliar administrativo, com três. A empresa contratante estará no local, e para todas as oportunidades, é preciso ter Ensino Médio completo. Informações podem ser obtidas também pelo e-mail duvidassine@portoalegre.rs.gov.br.

Em relação às vagas das agências FGTAS/Sine, mais de 70% delas não exige experiência e quase 30% também não pedem escolaridade mínima. Do total de 7.773 disponíveis, 6.771 são efetivas e 1.002, temporárias. Entre as oportunidades fixas, lidera a ocupação de alimentador de linha de produção, com 831, seguido por vendedor de comércio varejista, com 350, pedreiro, com 223 oportunidades, operador de caixa, com 199, e faxineiro, com 186.

As agências com mais vagas efetivas em aberto são Erechim, com 410, seguida por Garibaldi, com 311, e Ijuí, com 254. Para quem deseja consultar ou se cadastrar nas vagas de trabalho sem sair de casa, o Sistema Nacional do Emprego (Sine) oferece o aplicativo Sine Fácil. No app, o trabalhador encontra informações sobre benefícios, exigências, valor do salário, localidade e tipo de contratação. Os endereços das agências estão disponíveis no site fgtas.rs.gov.br.

 

Governo Lula descarta Ponte do Fandango na lista de prioridades

 

Fonte: ocorreio.com.br

O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou o conjunto de obras prioritárias nos primeiros 100 dias do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Para o Rio Grande do Sul, estão previstos 13 projetos. A meta é cumprir o cronograma até a meados de abril. Na lista, a recuperação da Ponte do Fandango – interrompida para o tráfego de caminhões e veículos pesados deste outubro de 2021 – está descartada entre as prioridades.

Confira as obras programadas:

• Duplicação de 15 quilômetros da BR-116, em Camaquã
• Avanço da Travessia Urbana de Santa Maria
• Recuperação emergencial da ponte entre Uruguaiana e Paso de los Libres
• Reabilitação da ponte sobre o Rio Conceição, em Santana do Livramento
• Recuperação do pavimento da BR-472, entre São Borja e Itaqui
• Conclusão de trevo da BR-116, em Dois Irmãos
• Início das obras da ponte sobre o Rio Camaquã, na BR-116
• Ordem de início dos serviços para projeto na ponte sobre o Rio Uruguai, em Porto Xavier
• Início das obras da ponte sobre o Rio das Antas, na BR-285, em São José dos Ausentes
• Assinatura de contrato para nova ponte do Rio Ibicuí, entre Uruguaiana e Itaqui
• Publicação de edital para obras de duplicação da BR-116, em Cristal
• Assinatura de contrato e ordem de serviços de duplicação da BR-116, em São Lourenço do Sul
• Publicação de edital para obras da BR-116, entre São Lourenço do Sul e Pelotas

Mano entregou dois veículos “zero Km” para Saúde Municipal

 

O vereador Zilmar Araujo - Mano (PP), através de recurso do gabinete do Deputado Federal Afonso Hamm, nesta quinta-feira (19) repassou ao Executivo dois automóveis que serão utilizados para demandas da Secretaria da Saúde.

Trata-se de dois Citroen C3 Live Pack “zero km”, no valor de R$ 78.000,00 cada, que foram recebidos pelo Vice-Prefeito Luiz Carlos Guglielmin e pela Secretária de Saúde Inês Salles. Na ocasião, Guglielmin agradeceu a iniciativa do vereador em busca da emenda parlamentar para Caçapava do Sul.

O montante repassado ao município, além dos veículos, ainda prevê a compra de outros materiais para atender a comunidade no setor de saúde. Segundo Salles, o restante do valor da emenda, aproximadamente 30 mil reais, será utilizado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para manutenção e estruturação dos serviços realizados nas Unidades de Saúde do município, no qual, o processo licitatório já está em andamento.

Os veículos entregues serão destinados para o translado de pacientes que necessitam de atendimento em especialidades não oferecidas em Caçapava do Sul.

“Caçapava do Sul atende muitos pacientes que necessitam de locomoção. No gabinete a demanda para deslocamento em consultas, exames e outros procedimentos sempre é grande, assim, os veículos têm papel fundamental na melhoria da saúde do município. Agradeço ao Deputando Afonso Hamm por atender minha solicitação e beneficiar a comunidade caçapavana. Estamos na luta”, afirmou Mano.

Agentes penitenciários são presos em São Sepé

 

Nesta quinta-feira (19), a Polícia Civil, através da DP de São Sepé, desencadeou a Terceira fase da “Operação Judas”, a fim de combater os crimes de corrupção ativa e passiva realizado por agentes penitenciários e apenados na cidade de São Sepé.

Foram cumpridos quatro mandados de prisão preventivas, sendo dois agentes penitenciários, de 49 e 46 anos, responsáveis pela facilitação da entrada de aparelhos telefônicos no interior do Presídio Estadual de São Sepé. Além dos agentes, também foram presos um homem de 38 anos, apenado que cumpre prisão em regime de tornozeleira eletrônica e uma mulher de 43 anos, todos eles apontados como membros de uma associação criminosa que realizada a entrada de aparelhos telefônicos para o interior do Presídio, com a facilitação dos agentes penitenciários, segundo a Polícia Civil.

Além da prisão, foi realizado o sequestro de uma motocicleta CB Hornet 600F de propriedade do apenado, adquirida com dinheiro ilícito do esquema, licenciada em nome de um laranja.

A investigação desenvolvida pela Seção de Investigação da Delegacia de Polícia de São Sepé, teve início no mês de maio de 2022. Após denúncia enviada ao Ministério Público, onde um apenado denunciou esquema onde agentes penitenciários facilitavam a entrada de telefones no Presídio tendo como elo de ligação um apenado que exercia a função de chefe de galeria.

A primeira fase, deflagrada em setembro de 2022, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas celas da Galeria, a qual o apenado envolvido no esquema era o chefe de galeria, onde foram aprendidos 05 aparelhos celulares, 10 porções de drogas, além de objetos perfurantes artesanais.

Na segunda fase, deflagrada em novembro de 2022, foram cumpridos 07 mandados de busca e apreensão nas residências de agentes penitenciários e demais investigados nas cidades de São Sepé, Santa Maria, São Gabriel e Caçapava do Sul.

Foram apreendidos diversos telefones celulares, um revólver, pendrives e comprovantes de depósitos bancários.

Após meses de interceptação telefônica e extração dos dados dos telefones apreendidos, foi possível constatar que toda a logística do esquema envolviam agentes penitenciários que facilitavam a entrada dos aparelhos nos dias em que estavam de plantão, tendo participação de outras pessoas ligadas ao apenado, que realizavam a entrega dos aparelhos telefônicos e outros objetos/acessórios ao agentes.

Os aparelhos telefônicos chegavam ao interior do Presídio contando com a facilitação por parte dos policiais penais, que deveriam fazer justamente o contrário. Por esse motivo esta operação foi batizada com o nome “Judas”.

Além da facilitação da entrada dos telefones/acessórios, os agentes se utilizavam da função pública para oportunizar regalias e tratamento diferenciado ao apenado, enquanto este encontrava-se recolhido, e também fornecer informações privilegiadas sobre ações de segurança e procedimentos sigilosos no Presídio.

Chamou a atenção dos policiais que realizaram as investigações uma das formas de ingresso de chips e carregadores, que eram entregues pelos familiares do apenado aos agentes penitenciários no interior de potes com doce de figo e abóbora, como um suposto “presente” para maquiar o ingresso dos objetos.

Até o momento foram identificados pelo menos nove pessoas ligadas à associação criminosa que também serão devidamente indiciadas.

As investigações contaram com o apoio da Susepe, através da Corregedoria e da Delegacia Penitenciária de Santa Maria.

A Operação foi coordenação pela Delegada Carla Dolores Castro de Almeida, titular da DP de São Sepé e contou com apoio das Delegacias DPICOI, DPCA, DPHPP, 1ª DP e SIPAC da cidade de Santa Maria, Delegacia de Formigueiro e agentes da Corregedoria da Susepe.

Fonte: Polícia Civil

Piso nacional do magistério será reajustado em 15%

 

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou, nesta segunda-feira (16),  reajuste de cerca de 15% no piso salarial dos professores da educação básica. 

Em 2022, o governo federal tinha estabelecido o reajuste de 33,23% para professores da rede pública de educação básica, o que elevou de R$ 2.886 para R$ 3.845 o piso salarial nacional da categoria.

O piso nacional do magistério representa o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível médio. O valor considera uma jornada de 40 horas semanais na modalidade normal de ensino.

Em Caçapava do Sul o piso nacional do magistério começou a ser pago em 2015, durante a gestão de Otomar Vivian.

Salário mínimo de R$ 1.320 não entrará em vigor nos primeiros meses do ano

 

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu que o salário mínimo de R$ 1.320 não vai vigorar nos primeiros meses deste ano.

Uma ala do governo defende manter o valor de R$ 1.302 durante todo o ano. Outra, quer que o mínimo de R$ 1.320 comece a valer a partir de maio, no Dia do Trabalho.

O valor de R$ 1.302 foi determinado via medida provisória editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no ano passado, para valer em 2023.

O reajuste determinado por Bolsonaro representou um aumento de 7,43% – a reposição da inflação mais um ganho real de 1,4% – em relação ao salário mínimo de 2022, que era de R$ 1.212.

 

Já o mínimo de R$ 1.320 foi prometido por Lula para este ano, o que garantiria um aumento real maior, de 2,81%.

Só que o novo governo verificou que houve, no ano passado, uma concessão acima do previsto de aposentadorias, elevando os gastos do INSS.

Com isso, se o novo mínimo entrasse em vigor desde janeiro, o INSS teria um gasto extra de R$ 7,7 bilhões, que ficariam fora do teto dos gastos públicos.

Por isso, para bancar esse aumento desde janeiro, o Ministério da Fazenda teria de fazer um bloqueio de gastos para bancar essas despesas.

A equipe do ministro Fernando Haddad defende a manutenção do valor de R$ 1.302 ao longo de todo ano.

A ala política, preocupada com o desgaste para Lula, propõe que o mínimo com aumento real comece a vigorar a partir de maio, mês do trabalhador.

Na próxima quarta-feira, Lula fará uma reunião com as centrais sindicais, quando será anunciada a criação de um grupo de trabalho para definir a nova política de valorização do salário mínimo e também de regras para trabalhadores de aplicativos.

O auxílio-reclusão também será reajustado para R$ 1.700,00.

BM e Polícia Civil de Caçapava prendem foragido

 

Na manhã desta sexta, durante operação conjunta entre Brigada Militar e Polícia Civil, de Caçapava do Sul, foi preso um homem de 45 anos, natural de Frederico Westphalen-RS, foragido do sistema prisional, contra o qual havia também um mandado de prisão em aberto pelos crimes de roubo e tráfico de drogas.

Também foi apreendida uma espingarda calibre 20, marca Boito, numeração suprimida e 21 cartuchos.

O preso foi encaminhado à Delegacia de Polícia e logo após ao presídio estadual de Caçapava do Sul.

Estiagem: Mais de 200 famílias caçapavanas estão sem água potável

 

Juntando a última semana de dezembro e início de janeiro de 2023, a SEAGROPIC já distribuiu 189 mil litros de água potável para suprir a necessidade de cerca de 219 famílias que residem no Interior do município.

“Diante do atual cenário de estiagem que vivemos aqui na região, este trabalho vem sendo diário em nosso município. Transportamos em média, por dia, em torno de 20 mil litros de água potável para os moradores do interior”, relata a Secretária de Agropecuária, Indústria e Comércio Michele Mendes.

Frisamos a importância da valorização e preservação da água, pois os níveis das barragens de Caçapava estão abaixo da normalidade em razão da seca, portanto, alertamos que neste momento é muito importante que a população colabore evitando desperdício de água utilizando-a essencialmente para consumo humano e animal.

É fundamental que todos estejam atentos e conscientes, para que não haja racionamento e o risco de desabastecimento deste bem tão essencial em nossas vidas que é a água.

Defesa Civil emite alerta de descargas elétricas e chuva com granizo no Rio Grande do Sul

 

A Defesa Civil do Rio Grande do Sul emitiu um alerta nesta terça-feira (10) de descargas elétricas, ventos de até 70 km/h e eventual queda de granizo nesta terça-feira no Estado.

De acordo com a MetSul Meteorologia, a chuva deve atingir o Rio Grande do Sul por dias em sequência. A precipitação será muito irregular e mal distribuída, mas em alguns locais poderá ser forte e com risco de temporal. Ao menos até o domingo (15) se espera precipitação diariamente no Estado, o que não significa que em uma cidade em particular vai chover todos os dias.

O que sobressai nas projeções dos modelos, conforme a MetSul, é a tendência de chover ao menos 30 mm a 50 mm em grande número de cidades do RS até o começo da semana que vem com marcas que em alguns pontos podem superar 50 mm e muito isoladamente atingirem acima de 75 mm.

 

 

Jornal O Sul

Vereador apresenta demanda sobre a polemica envolvendo o salário dos servidores e o atraso no RPPS

 

O vereador Luis Fernando Torres (Boca - PT) buscou informações técnicas sobre a retirada dos 5,14% do salários dos servidores municipais e o atraso no pagamento do RPPS por parte do executivo.

Na primeira reunião do dia, Torres se reuniu com o chefe de Gabinete, Genil Pavan e Francisco Barcelos, assessor do deputado estadual Valdeci Oliveira, presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Nesta reunião foram tratados assuntos sobre o parecer do Tribunal de Contas do RS, no qual, sugere que o Executivo Municipal retire os 5,14% de ganho real aos servidores municipais concedido no início de 2022, e também, sobre o débito da Prefeitura para com o Regime Próprio de Previdência Social.

Neste contexto, o vereador apresentou o documento do TCE/RS em busca de uma solução para o assunto, uma vez que, Francisco é servidor do quadro do Tribunal de Contas e tem vasta experiência nesta pauta.

"Fui procurado pelo sindicato dos servidores municipais questionando a ação do executivo, assim como, a diferença de tratamento entre os servidores e professores", informou Boca Torres.
O servidor argumentou relatando:

"Sobre a retirada do ganho real no salário dos servidores, não tem o que ser feito, vou estudar o caso a fundo, mas o parecer é claro. E sobre não reduzir o salário dos professores, são cargos diferentes com políticas e projetos diferentes. Os professores são remunerados com recursos do Fundeb e seguem o piso da categoria. Já no caso do não pagamento do RPPS, vejo um grande problema para a gestão municipal, pois, este compromisso deve ser cumprido sob o ônus de improbidade administrativa e apontamentos ao chefe do executivo", disse Francisco

 

Estiagem: sobe para 30 o número de cidades em situação de emergência

 Nesta segunda-feira (2), o Rio Grande do Sul chegou a 30 municípios com decreto de situação de emergência devido à falta de chuvas. São quatro novos integrantes: Lajeado do Bugre, Sagrada Família, Taquaruçu do Sul e Quevedos. A medida depende de homologação pelo governo estadual e reconhecimento pelo federal para que as respectivas prefeituras possam solicitar verbas para restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestruturas.

Na lista também constam Agudo, Benjamin Constant do Sul, Cerro Branco, Cerro Grande, Cristal do Sul, Cruz Alta, Herval, Jari, Joia, Liberato Zalzano, Maçarambá, Manoel Viana, Mata, Palmitinho, Paraíso do Sul, Pinhal, Redentora, Rolador, São Gabriel e São Pedro das Missões, Santa Maria, São Martinho da Serra e Toropi.

A primeira a protocolar solicitação foi Tupanciretã, no primeiro dia de dezembro. O processo já está homologado pelo governo do Rio Grande do Sul e reconhecido pela União. As cidades de Cerro Grande, Júlio de Castilhos, Manoel Viana, Pinhal, São Gabriel e São Pedro das Missões, por sua vez, aguardam posicionamento federal. As demais 22 ainda não obtiveram sinal-verde do Palácio Piratini.

Recomendações

No final de dezembro, a Defesa Civil do Rio Grande do Sul produziu uma série de materiais informativos para auxiliar a população e os gestores municipais a lidarem com a situação de emergência devido ao déficit hídrico. O conteúdo pode ser conferido no site defesacivil.rs.gov.br.

Dentre as recomendações está o uso consciente da água por todas as pessoas, tanto em ambientes públicos quanto privados. Confira:

– Não lavar calçadas ou veículos.
– Evitar desperdícios em geral.
– Não tomar banho demorado.
– Molhar as plantas somente com regador.

Dados estatísticos

Um estudo realizado pelo governo gaúcho e apresentado recentemente aponta que 464 municípios do Rio Grande do Sul publicaram decretos de emergência sobre o tema no período de 2017 a 2021. O total foi de 2.265 ocorrências que afetaram 1,91 milhão de indivíduos, direta ou indiretamente.

As regiões com maiores volumes de prejuízo por conta desse tipo de desastre natural foram aquelas com sede em Santo Ângelo, Santa Maria, Uruguaiana e Frederico Westphalen. Essas e outras informações estão disponíveis para consulta de forma detalhada e por qualquer cidadão no site da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão – spgg.rs.gov.br.

Açudes e bebedouros estão sendo abertos na região do Tarumã

 Segundo o parlamentar, a Secretaria da Agricultura do município utilizou o recurso para a compra de 45 horas/trabalho de máquinas especializadas para o trabalho. Com o auxílio da Emater, foi averiguado as demandas mais urgentes a serem realizadas, assim, as obras iniciaram na região do Tarumã em aproximadamente cinco propriedades rurais.

Marquinho frisou que para o ano de 2022, mais emendas foram destinadas totalizando um trabalho de aproximadamente 200 horas em diversas localidades visando atender o interior de Caçapava do Sul.

“O gabinete vem trabalhando para atender as regiões do interior que necessitam de maior atenção no quesito do trabalho com máquinas. Estamos direcionando recursos sempre visando ajudar e ampliar a atuação das regiões rurais de Caçapava do Sul”, afirmou Marquinho.

Tribunal aponta falhas em aumento real e estruturação de carreira em Caçapava do Sul

 

Fonte: Portal de notícias do TCE

Medida cautelar foi publicada na última sexta-feira, dia 30 de dezembro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência parcial determinando que o Prefeito de Caçapava do Sul limite-se, ao adotar a Lei Municipal nº 4.306/22, a conceder apenas o percentual correspondente à recomposição inflacionária – revisão geral anual, de 10,38%. O TCE-RS também decidiu que o Executivo se abstenha de aplicar a Lei Municipal nº 4.325/22, até que a Corte de Contas decida sobre as questões reportadas no processo.

O Conselheiro Plantonista, Marco Peixoto, acompanhando a área técnica do TCE-RS, considerou que, ao conceder aumento real aos servidores do quadro geral no percentual de 5,14% (Lei Municipal nº 4.306/22), o Executivo Municipal descumpriu determinação contida na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (artigo 22, parágrafo único, inciso I), uma vez que, ao final do exercício de 2021, o Município já havia comprometido 61,23% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, acima do limite prudencial de 51,3%, situação que impede a concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, ressalvada a revisão geral anual. Considerando que a concessão do reajuste poderá resultar em danos irreversíveis ao erário, o conselheiro determinou ao Executivo Municipal de Caçapava do Sul que, ao aplicar a Lei Municipal nº 4.306/22, limite-se a conceder apenas o percentual correspondente à recomposição inflacionária – revisão geral anual -, ou seja, 10,38%.

O Conselheiro Marco Peixoto assinalou, ainda, que a alteração da carreira de Médico Veterinário, promovida pela Lei Municipal nº 4.325/22, representa afronta ao artigo 22, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, que proíbe a realização de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de gastos quando as despesas com pessoal ultrapassarem o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida. Diante da possibilidade de prejuízos ao erário, o Conselheiro determinou ao Executivo Municipal de Caçapava do Sul que se abstenha de aplicar a Lei Municipal nº 4.325/22.

A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O prefeito de Caçapava do Sul, Giovani Amestoy da Silva, foi intimado acerca do conteúdo da decisão. 

Os desafios e a base política do novo governo do RS

 

Eduardo Leite reassumiu o cargo de governador do Rio Grande do Sul neste domingo com uma série de desafios pela frente, mas uma projeção nacional que o coloca como possível candidato à Presidência da República em 2026.

Após lançar seu nome à Presidência para as eleições de 2022, perder as disputas internas do PSDB e decidir concorrer novamente ao governo estadual nas urnas, Leite conquistou um fato inédito na história gaúcha ao ser reeleito governador do Rio Grande do Sul. Leite ganhará ainda mais destaque entre os tucanos, já que em fevereiro assumirá a presidência nacional do PSDB.

Mas, apesar da vitória nas urnas, Leite terá que comandar um estado com déficit projetado de R$ 3,8 bilhões para 2023. Leite diz que o estado tem uma situação fiscal “que inspira cuidado”, mas afirma que seu governo terá “cuidado com a área fiscal como meio para atingir um objetivo”.

Outro desafio nas contas públicas é o pagamento da dívida que o estado tem com a União. Suspenso desde 2017, o pagamento das parcelas será retomado em 2023 sob as regras do novo Regime de Recuperação Fiscal.

Neste novo ano, o governo deve desembolsar R$ 2,2 bilhões para iniciar o pagamento da dívida com a União. A expectativa é finalizar o pagamento da dívida em 2031.

Além dos problemas econômicos, outras duas áreas também foram foco das promessas de campanha de Leite: a educação e a assistência social.

O governo eleito afirma ter como prioridades o combate à pobreza no Rio Grande do Sul e a melhoria do ensino estadual – bandeiras que Leite pretende empunhar também como formas de se projetar como candidato ao Planalto em 2026.

Em 2023, o Legislativo gaúcho terá o mesmo número de bancadas que possui atualmente. Do PSDB, serão cinco deputados, um a mais do que os quatro eleitos em 2018. A maioria dos eleitos é do PT – são 11 dos 55 que compõem a ALRS. Mas os seis partidos que compuseram a coligação de Leite nas eleições, PSDB, Cidadania, União Brasil, MDB, PSD e Podemos, somam 17 deputados para 2023.

O PL, que teve Onyx Lorenzoni disputando o governo contra Leite, já anunciou que não vai compor a base do tucano. Para ter maioria, o governo precisa de, ao menos, 28 dos 55 parlamentares.

Apesar das articulações, a primeira prova de fogo do tucano ocorreu ainda em dezembro, antes mesmo de Leite tomar posse como governador. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade, a reforma proposta pelo futuro governador, em que coloca o estado com 27 secretarias a partir de janeiro.

Até agora, o tucano tem o apoio de deputados do MDB, UNIÃO BRASIL, PSB, REPUBLICANOS, PP, PDT, PODEMOS, CIDADANIA  – partidos que também vão compor seu secretariado.

O governador deve nomear 27 secretários. No primeiro escalão estão os nomes técnicos, da cota pessoal e política do governador e as pastas disponíveis para garantir a governabilidade. Até o momento o governo está com uma base de aproximadamente 28 deputados, ou seja, a maioria para aprovação de projetos, mas insuficiente para mudar a constituição do estado, que são necessários 32 votos.

Uma das marcas do primeiro mandato de Leite foram as privatizações. Várias companhias estatais ou mistas foram privatizadas na gestão do tucano.

A mais emblemática foi a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O início da operação se deu quando Leite era governador, ela só foi arrematada em 20 de dezembro de 2022, quando Ranolfo Vieira Júnior, então vice de Leite, já comandava o estado.

O valor da operação chegou a R$ 4,15 bilhões. Esta foi a primeira privatização de uma companhia estadual de saneamento no Brasil e teve como foco assegurar o cumprimento do novo Marco Legal do Saneamento.

Segundo Leite, o grande benefício da venda da Corsan é o investimento de R$ 13 bilhões que o comprador deverá fazer ao longo dos próximos 10 anos no estado.

Outra grande companhia que está na mira da privatização é o Banrisul. Leite chegou a defender a privatização do banco público gaúcho, mas, diante de protestos do setor e de funcionários, abandonou a ideia. Mas a desistência não é definitiva. O tucano disse que o tema “merece ser discutido nos próximos anos”.

Sem posição definida do PSDB entre o petismo e o bolsonarismo, Leite continua a apostar na neutralidade. Diz que seu esforço será buscar reconstruir o PSDB – que saiu enfraquecido na eleição de 2022 – e mobilizar a sociedade rumo à eleição de 2026.

Junto com o Cidadania, o partido formou uma federação, e busca ampliar apoios para os próximos anos. O Podemos é uma das siglas que discute uma aliança com PSDB/Cidadania.

Sobre o novo governo Lula, o tucano diz esperar que a área social seja olhada com maior atenção. Mas Leite afirma ter visões ideológicas e programáticas diferentes do petista, especialmente nos temas de gestão econômica e fiscal.

Em fevereiro de 2023, quando assumir a presidência do PSDB, Leite terá pela frente a missão não só de desatar os nós dos desafios do Rio Grande do Sul, mas de colocar nos trilhos e encontrar um rumo para um dos partidos mais tradicionais da política brasileira.

Eduardo Leite deve ser candidato a Presidência da República em 2026. Vamos aguardar os próximos capítulos desta história.