Durante a sessão desta terça-feira, dia 14, a Câmara de
Vereadores de Caçapava do Sul aprovou por unanimidade um projeto de lei de
autoria do vereador Marquinho Vivian (MDB), que obriga a Prefeitura a enviar
cópia de todos os decretos executivos editados pelo Prefeito para a Câmara.
Segundo o proponente da matéria, a iniciativa é para dar maior transparência
das atividades públicas e nos atos da Prefeitura que não precisam de
autorização legislativa.
Segundo o vereador, todo o ano a Câmara vota o orçamento
anual do município e estipula o percentual que o executivo poderá mudar sem
autorização legislativa, que ao longo dos anos vem sendo 5%, em um orçamento superior a R$ 100 milhões. Esses
remanejos de recursos dentro dos 5% são feitos por decreto, com a publicidade
somente no mural da Prefeitura e nos programas internos da Prefeitura e do TCE.
“ Com a aprovação da lei e se o Prefeito sancionar , o
executo terá que enviar uma cópia de todos esses decretos editados, tanto da autonomia
financeira, quanto de todos os atos do poder executivo, dando maior
transparência as atividades do serviço público. Esse projeto também faz uma
justiça, porque quem determina no orçamento essa autonomia é a própria Câmara,
que poderia zerar esse índice, mas deixa 5% para desburocratizar uma pequena parte
do orçamento”, disse o vereador.
“Em governos passados, a Câmara recebia as informações sobre
onde era aplicado esta parte do orçamento por decreto, mas ao longo dos anos
nunca mais foi enviado. Agora, através desta lei vamos conseguir acompanhar e
fiscalizar onde está sendo direcionada esta verba e as ações do Poder Executivo”,
comentou Vivian.
Com a aprovação pelo plenário da Câmara, o projeto segue
agora para sanção do Prefeito Giovani Amestoy.
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