Foi aprovado nesta terça-feira, 3, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei (PL) 442/23 que declara a aviação agrícola como atividade de relevante interesse social, público e econômico no Estado. Foram 31 fotos a favor e 12 contra a proposta do deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP). Os votos contrários foram das bancadas do PT, PSOL e PC do B.
“Esperávamos uma votação com essa margem. É um tema altamente importante, ligado ao que temos de melhor no Estado, que é o nosso setor agrícola”, comemorou Marcus Vinícius.
Na prática, o projeto tem o objetivo de assegurar juridicamente a aplicação de produtos químicos por meio de aviões em lavouras gaúchas. Com a aprovação do texto, fica impedido que a operação seja proibida no Estado, como já ocorreu no Ceará.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é de competência das unidades federativas legislar sobre o tema. A definição da Corte ocorreu depois de contestação da lei adotada no estado nordestino. A principal crítica ao uso de aviões para a finalidade é a contaminação de áreas provocada pela chamada deriva.
No Rio Grande do Sul, a proibição tem como precedente a decisão da prefeitura de Nova Santa Rita, na Região Metropolitana de Porto Alegre, que impede o uso de aeronaves na pulverização de químicos em lavouras. A medida foi aprovada após o registro de perdas de produção orgânica nos últimos anos.
Com o aval da Assembleia ao PL 442/23, a legislação municipal de Nova Santa Rita deverá ser revogada. A proposta dos partidos contrários ao projeto era permitir a pulverização aérea somente por meio de drones, com menor risco de deriva em razão da precisão obtida com o artefato.
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