O governo do Rio Grande do Sul protocolou na segunda-feira (07), na Assembleia Legislativa, a PEC (proposta de emenda à constituição) que cria a polícia penal no Estado. Agentes penitenciários da Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários) serão enquadrados na categoria.
Pelo texto da PEC, a Polícia Penal do RS será formada por funcionários que desempenham funções de vigilância, custódia e segurança de presos e instituições penais. Os servidores que executam atividades administrativas serão classificados como pessoal de apoio e de assistência à execução penal.
De acordo com a justificativa da PEC, o objetivo da proposta é valorizar os servidores e aperfeiçoar o sistema prisional gaúcho. Além disso, o texto atende à necessidade de regulamentação da Polícia Penal em nível estadual, instituída pelo Congresso, por meio da promulgação de uma emenda à Constituição Federal.
Para ser aprovada pelos deputados estaduais, a PEC precisa de 33 votos favoráveis em dois turnos.
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