O Projeto de Lei 4727/2022 que já está tramitando na Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul obriga vereadores, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais a fazerem exame que detecta o uso de drogas no sangue. A medida é um requisito prévio para assumirem as suas funções e, também, como requisito para a permanência no cargo. A proposta que foi protocolada na Câmara nesta semana é de autoria do vereador Mariano Teixeira (Progressistas).
De acordo com o texto, o exame toxicológico deve ser capaz de detectar o consumo prévio de substâncias psicoativas, no mínimo, nos 90 dias anteriores à coleta da amostra, e não prejudica a exigência de exame médico admissional, bem como a apresentação dos demais documentos exigidos pela autoridade nomeante antes da publicação da portaria de nomeação.
O resultado positivo ou a recusa a se submeter ao exame, impedirá a posse e ou a permanência no cargo. O resultado poderá ser contestado por contraprova ou por justificativa de junta médica revisora.
Os agentes políticos que apresentarem resultado positivo nos exames anuais terão direito à licença para tratamento de saúde sem remuneração, só podendo reassumir as funções após plena recuperação, comprovada por perícia médica oficial.
Vale registrar, a propósito, que não propomos nada de novo, considerando que a legislação brasileira já exige a realização de exame toxicológico para condutores de veículos, policiais militares e civis, agentes de guardas municipais entre outros profissionais. “Não se justifica que exatamente os que detêm maior poder de decisão no município, deixem de demonstrar plena aptidão para o exercício de suas funções”. Destaca o vereador Mariano.
A ausência de plena recuperação do agente público no prazo de um ano, atestada por novo exame toxicológico e mediante laudo de perícia médica oficial firmado por, no mínimo, três profissionais, poderá gerar a perda do cargo.
“Não podemos tolerar que os caçapavanos sejam representados por pessoas que, em razão do vício em substâncias psicoativas, não tenham o discernimento necessário ou fiquem sujeitos a instabilidades de ordem emocional ou cognitiva”, finalizou Teixeira.
O projeto segue agora para análise da CCJ e depois para o plenário do Legislativo. Se aprovado, vai para sanção do prefeito.
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