Depois de três reuniões – uma ordinária e duas extraordinárias – realizadas hoje (23), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o parecer favorável do deputado Elizandro Sabino (PTB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, que propõe a retirada da Constituição Estadual da exigência de plebiscito popular para a venda do Banrisul, Corsan e Procergs. A matéria recebeu nove votos favoráveis e três contrários.
A segunda reunião extraordinária do dia iniciou às 18h e durou 45 minutos, tempo em que a oposição aproveitou para reafirmar seus argumentos contra a iniciativa do deputado Sérgio Turra (PP) e dos outros 24 parlamentares, que assinam a Proposta de Emenda Constitucional.
Na defesa da PEC, se manifestaram o autor da proposta, o relator do parecer, os deputados Mateus Wesp (PSDB), Vilmar Zanchin (MDB), Tenente-coronel Zuco (PSL), Sérgio Peres (Republicanos) e o presidente da CCJ, Tiago Simon (MDB). Todos asseguraram que a matéria é constitucional, legal e tem juridicidade. Argumentaram também que o mérito da proposta deverá ser analisado por outras comissões da Casa e pelo Plenário. “Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade da PEC. A exigência plebiscitária foi incluída na Constituição Estadual por uma emenda e não pelos constituintes originários. Então, é possível que uma emenda retire essa exigência”, apontou Simon.
O parlamentar afirmou também que a aprovação do parecer favorável na CCJ não encerra as discussões da matéria no Parlamento. Ele considera que é preciso debater nas comissões de mérito a eficiência e as dificuldades das estruturas públicas na prestação de serviços à sociedade, o papel social da Corsan e até compromissos políticos firmados durante o processo eleitoral.
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