Vários Municípios do Estado apresentaram projetos de
lei que regulamentam a nível local o sistema de corte de fornecimento de
energia elétrica nas residências e água. As companhias que possuem a concessão
devem seguir as regras dos órgãos de regulação, como ANEEL e Agergs, mas os
municípios podem regulamentar pontos que estão contemplados no contrato de
concessão ou que dependem de legislação específica.
Desta forma, na sessão da Câmara de Vereadores de
Caçapava do Sul da última sexta-feira, dia 22, a vereadora Jussarete Vargas
(PP), apresentou este mesmo projeto, baseado no que foi implantado no município
de Nova Santa Rita, que proíbe as empresas responsáveis pelo abastecimento de
energia elétrica e de água, interromper o serviço nas residências que estão
inadimplentes das 12h de sexta-feira, até as 8h de segunda-feira.
Segundo a vereadora, o corte deste abastecimento nos
finais de semana impossibilita em muitos casos a regularização do débito e o religamento
fica somente para o próximo dia útil. O projeto fala também dos feriados, onde o
corte de fornecimento deve ser feito em caso de inadimplência somente até as
12h do dia útil anterior ao feriado.
O Projeto foi aprovado na sessão, após tramitar
cerca de 30 dias nas comissões da Câmara e buscar informações nos municípios
que aprovaram esta legislação. “Buscamos informações nas cidades que
implantaram esta lei, como Nova Santa Rita, no qual regulamenta os serviços da
concessionária de energia, quem também deve seguir as normas da ANEEL e da
fornecedora de água que possui contrato com o município e é fiscalizada pela
Agergs, com o objetivo de ajudar as pessoas a não terem a sua luz ou água
cortadas no final de semana ou véspera de feriado”, disse a Vereadora Jussarete
Vargas, autora do projeto.
O Projeto segue agora para sanção do Prefeito
Giovani Amestoy, que terá 15 para se manifestar sobre a matéria. Se o executivo
sancionar a lei, a fiscalização da lei fica a cargo da Prefeitura.
PARABÉNS AMIGA VEREADORA JUSSARETE VARGAS, POR LEMBRAR DOS MENOS FAVORECIDOS! NINGUÉM, COM TODA CERTEZA, DEIXA DE PAGAR O BOLETO DE LUZ E DE ÁGUA, POR VONTADE PRÓPRIA. APERTOS, QUALQUER PESSOA PODE TER E DEVE SER MUITO TRISTE PASSAR, POR EXEMPLO, TODO UM FINAL DE SEMANA, SEM ÁGUA OU LUZ, QUE É UMA NECESSIDADE BÁSICA.
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