Confira a nota da Prefeitura sobre a suspensão da reposição salarial dos servidores municipais:
Para atender a posição adotada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em 14/04/2021, a Prefeitura de Caçapava do Sul informa que a partir deste mês a revisão concedida aos servidores municipais de 4.56% será suspensa até que a decisão final da Corte de Contas seja emitida.
A Revisão Geral Anual (RGA) concedida anualmente aos servidores públicos representando a reposição inflacionária do período de doze meses, cujo projeto de Lei Executivo Municipal havia sido apreciado e votado positivamente pela Câmara de Vereadores Municipal - conforme o art. 37 , X da Constituição Federal (que concede a revisão a todos os integrantes dos Poderes da União, Estados e Municípios)- teve novo entendimento do TCE na última semana após o colegiado apreciar o processo nº 09626-0200/21-7 em sessão virtual, que concedeu medida cautelar de suspensão da aplicação de lei ao Município de Canoas e que está sendo indicado aos demais municípios a suspensão temporária até que seja realizada nova decisão.
A Prefeitura Municipal, através do gabinete do prefeito Giovani Amestoy, da Secretaria de Administração e Procuradoria Geral do Município informa que, mesmo contrária a decisão da suspensão da reposição, vai seguir a indicação para evitar medidas judiciais mais severas. Informa ainda que entende a perda da correção da inflação que será sentida pelos servidores já na próxima folha de pagamento, conforme já informado em reunião ao Sindicato do Servidores Públicos Municipais, e que seguirá lutando para que o TCE mantenha a prerrogativa de conceder a reposição conforme previsão Constitucional (Art. 37, X, CF/88) da mesma forma que em conjunto com outros Municípios ingressará com ADIn visando restabelecer a eficácia da Lei Municipal.
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