O
Tribunal de Contas do Estado (TCE) está orientando, a partir deste
ano, as Prefeituras do Estado a incluírem no serviço de proteção
ao crédito, através do cartório de registo, os contribuintes que
estão em débito com o Município e Estado.
Esta
orientação é baseada na legislação que obriga os gestores
públicos de cobrarem dos devedores, o débito de qualquer imposto ou
taxa, como IPTU, ISSQN, ITBI, Alvarás e valendo também para
tributos Estaduais, como atualização do livro de guia do produtor,
sob pena de ser enquadrado na penalidade de renúncia de receita, que
é vedada pela legislação.
Antigamente,
as dívidas dos contribuintes ficavam em dívida ativa até serem
cobradas judicialmente, mas a partir de agora serão enviadas também
para o cartório como orientou o TCE.
“Neste
mês de março vamos fazer uma campanha para orientar os
contribuintes a procurarem a Secretaria de Fazenda para negociarem
suas dívidas, inclusive com longos parcelamentos, evitando o envio
aos órgãos de proteção ao crédito. Isso vale também para as
pessoas que residem em Caçapava, mas possuem dívidas em outros
municípios, porque a regra será a mesma em todo o Estado”, disse
o Secretário da Fazenda Flávio Barreiro.
O
Secretário mencionou ainda, que só vai cumprir a risca a orientação
após todas as pessoas saberem desta determinação, por isso, que
serão 30 dias ou mais de divulgação.
Atualmente
o município de Caçapava do Sul possui mais de R$ 3 milhões a
receber de pessoas físicas e jurídicas, oriundo de impostos, taxas
e negociações com o tesouro municipal.
“Se
com essa campanha nós recebermos metade deste valor está muito bom,
porque poderão ser aplicados em políticas públicas que necessitam
de recursos”, explanou Barreiro.
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