Nesta sexta-feira, dia 21, a Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul aprovou um projeto de lei de autoria dos vereadores da bancada do PP e PMDB, mas liderados pelo Presidente da Casa, Ilson Tondo, que altera cerca de 14 pontos no Plano Diretor da cidade.Essas mudanças estão sendo propostas desde o inicio do ano, através de reuniões entre o Presidente da Câmara e os engenheiros do município, com o apoio técnico do coordenador das comissões permanentes do Legislativo, Luciano Pavanato. As modificações foram aprovadas por unanimidade.
Entre as alterações aprovadas no projeto de lei está a criação da Zona Especial de Interesse Social, que é definida com o objetivo de promover a urbanização e a regularização fundiária dos assentamentos habitacionais da população de baixa renda.
Outro ponto é o fornecimento de um projeto padrão para a moradia unifamiliar com área até 60m², direcionado às pessoas de baixo poder aquisitivo possuidoras de terrenos regulares com área superficial até 250m² e o respectivo assessoramento na execução da moradia, mediante análise de situação econômica e aprovação do Conselho Municipal de Habitação.
Foi realizado também a unificação das zonas de uso residencial, adequação as portarias Estadual e Federal da Zona de Interesse do Patrimônio (diminuindo a área no centro), inclusão do vale dos lanceiros na zona de interesse turístico, regularização dos terrenos do Cemitério Municipal, revogação dos recuos de 1,5 metros de frente para reformas estruturais e construções de novos imóveis e adequação da previsão legal da construção de vagas para estacionamento (garagens).
Está incluído nas mudanças ainda, a garantia de acessibilidade em novas construções destinados à afluência de público de caráter industrial, comercial, de serviços e públicos, além da regularização fundiária no município.
A redução de cinco para um ano no direito que a Prefeitura tem de adquirir imóveis com preferência também foi aprovado e o condicionamento para emissão de alvarás do cumprimento do plano diretor.
Os últimos dois pontos alterados foram a padronização das taxas de ocupação máxima em 80% da área do lote conforme o Estatuto das Cidades e a adequação do gabarito permitindo as áreas de uso econômico a construí prédios de até 10 pavimentos, residencial. Interesse social e turístico, 4 andares e interesse do patrimônio 2 andares.
Durante a sessão de aprovação, Tondo fez um discurso apresentando a comunidade a importância dessas mudanças e mostrou como ficará o novo mapa do plano diretor. “ O Poder Legislativo da mais um passo importante na sua história, onde estão sendo alterados artigos que atrasavam o crescimento da cidade, esperamos que a partir de hoje essa nova lei contribua para o nosso município. Quero agradecer também aos técnicos que ajudaram na elaboração das emendas e assistir na pratica essas mudanças a contar da sanção das emendas”, disse Tondo.
Os outros vereadores se manifestaram satisfeitos com a matéria e informaram que as mudanças propostas irão ajudar a cidade no seu desenvolvimento.
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