Na última sessão do ano de 2010, dia 27 de dezembro, o vereador Caio Casanova (PMDB) entrou com uma matéria indicativa, que foi aprovada pelo plenário, para que o executivo crie um mecanismo de redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A Constituição Federal diz que a cobrança de ISSQN nos municípios vária entre 2% e 5%, sendo que em Caçapava a alíquota cobrada pela prefeitura é de 3,5%, sobre qualquer serviço. Pela proposta do parlamentar o imposto teria uma redução de 0,25% a cada ano que aumentasse a arrecadação do imposto, até chegar na alíquota mínima de 2%. Esta lei já existe no Município de Canoas (RS) desde 2009, feita pelo próprio Poder Executivo. “ Se no exercício financeiro a arrecadação de ISSQN crescesse a cobrança da alíquota para o próximo ano diminui 0,25%, até chegar no percentual mínimo, desta forma, esta iniciativa não é difícil de realizar”, comentou o vereador.
Segundo o parlamentar, vários municípios do Rio Grande do Sul estão adotando esta medida, que segundo estudos realizados por universidades do Brasil, a redução da carga tributária contribui para a redução da informalidade e não afeta a receita do município, tendo em vista que proporciona a legalização de vários informais.
A Câmara de Vereadores pode somente indicar ao Executivo este tipo de medida, pois não pode legislar sobre matéria financeira.
Nenhum comentário:
Postar um comentário