Nesta segunda-feira, dia 25, o vereador Peter Linhares (PMDB), protocolou na Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, um projeto de lei de sua autoria no qual institui a Lei da Ficha Limpa Municipal, para disciplinar todas as nomeações dos Cargos em Comissão (CCs), no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.
De acordo com o texto original do projeto, fica vedada a nomeação para cargos em Comissão dos dois Poderes, as pessoas que estão com representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado, em processo de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos.
Está inserido nesta lei também, as pessoas que forem condenadas pela justiça, por qualquer crime, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o prazo de oito após o cumprimento da pena.
Além disso, a nova lei prevê que todos os atos tomados sobre nomeação até o momento e que são contrários ao projeto serão considerados nulos após a sanção da lei.
Ficará a cargo da Prefeitura e da Câmara a fiscalização de seus atos em obediência a nova lei, com a possibilidade de solicitar aos órgãos competentes, as informações que julgarem necessárias. Além disso, caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, no prazo de noventa dias, após a sanção da lei, a exoneração dos CCs que não se enquadram na Ficha Limpa.
Outro ponto que também é abordado no projeto, é que qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento da lei, através de comunicado ao órgão que está cometendo a infração, ou ao próprio Ministério Público.
Segundo o Vereador, o objetivo desta matéria é estender os preceitos e direcionamento da Ficha Limpa, votada e aprovada no congresso para os cargos eletivos, para as funções de cargos em comissão (CCs), dando maior transparência a administração pública, visando a proteção da probidade administrativa e moralidade.
O Projeto entrou em primeira discussão no plenário da Câmara e foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, que deve nos próximos dias dar o seu parecer sobre a matéria. O Projeto ainda não possui data para ser votado em plenário pelos vereadores.
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