O Prefeito Otomar Vivian assinou na tarde de terça-feira, dia 28, a publicação da Lei nº3549 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Essa publicação unifica seis leis municipais e trata sobre os três órgãos responsáveis como instrumentos para garantir uma rede de proteção que são: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumdica) e Conselho Tutelar.
Participaram da cerimônia de publicação da nova Lei, a Secretária de Assistência Social, Rosa Vivian; Secretária Adjunta de Assistência Social, Denise Tasca, Coordenadora do Conselho Tutelar, Claudia Fernandes; Presidente do Comdica, Lígia Oliveira; Secretária da Saúde, Rosane Abdala e Secretária Adjunta da Educação, Isabel Oliveira, além dos delegados eleitos na Conferência Municipal do COMDICA: Guilherme, Henrique, Maria, Natalia e Eduardo, todos estudantes.
De acordo com a Secretária Rosa Vivian, esta publicação segue o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e normatiza questões que envolviam aplicações de Leis municipais.
“Uma das principais alterações envolve a escolha dos membros do Conselho Tutelar, que ocorrerá em data unificada, em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A primeira eleição nesse formato acontece neste ano e o mandato dos Conselheiros Tutelares será de quatro anos”, explicou.
A Presidente do Comdica, Lígia Oliveira, disse que essa unificação era aguardada pelo conselho desde 2012 e que a partir de agora “é uma nova caminhada, uma nova história para seguir”. Também salientou que esta foi a primeira vez que crianças e adolescentes participaram de uma reunião e isso deverá se repetir nos próximos encontros do Conselho.
O Prefeito finalizou a cerimônia destacando que é um momento especial para a rede de proteção, principalmente para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
“Esta Lei é um marco regulatório para uma política pública de maior importância. Garante políticas sociais básicas, serviços especiais de prevenção, atendimento médico e psicossocial as vítimas de negligência, proteção jurídico social e campanhas de estímulo. Também é responsável pela implantação do Fundo Municipal para a garantia dos recursos financeiros necessários”, disse.
Linha do Tempo
1988 – Direitos sociais integram a Constituição Federal;
1990 – Implantado no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, criada Lei Municipal dos direitos da criança e do adolescente (com o tempo, foram feitas algumas adequações de acordo com as necessidades);
2013 – Lei Federal que normatiza e regulariza a eleição para o Conselho Tutelar; (primeiro domingo de outubro do ano subsequente às eleições presidenciais).
2015 – Lei Municipal unificada nº3549 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente.
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