Na manhã desta segunda-feira, dia 7, o Secretário de Administração, Paulo Douglas apresentou dois projetos de Lei aos vereadores, juntamente com o presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, Joaquim Guimarães Moreira e do presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor, Ubiratam Oliveira Marques.
O primeiro Projeto de Lei sobre o Plano de Carreira dos Servidores visa reorganizar o quadro geral dos servidores municipais, que estabelece o plano de carreira, cargos e salários, no qual inclui cargos que não existem na legislação para serem providos pelo concurso, como Procurador Jurídico, professor de Libras e outros.
O segundo é sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Caçapava do Sul, suas Autarquias e Fundações Públicas, que visa adequar conforme o novo Código Civil e a Constituição Federal.
Paulo Douglas iniciou a reunião dizendo que o Regime Jurídico precisava ser atualizado e também havia erros de redação, que necessitam ser corrigidos. Uma comissão de servidores foi criada para analisar estes projetos, que foram enviados seis vezes para os técnicos da DPM, e todos os ajustes necessários foram realizados. “As mudanças nessas leis são necessárias para aplicação do concurso.
Explicou também, que foi feita uma reunião na Secretaria da Fazenda com os dois Sindicatos, com os técnicos da Comissão e os Secretários, onde foi debatido e analisado cada item que foi alterado.
O presidente do Sindicato, Joaquim Guimarães disse que acompanharam o andamento e revisão do processo e que na visão do Sindicato está tudo certo para votação.
A comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores, formada por Peter Linhares, Marquinho Vivian e Jussarete Vargas convidou o líder da cada bancada para fazer parte do grupo que está analisando os três projetos que estão ligados no mesmo assunto, incluindo o do FAPS.
Após a votação dessas leis pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura lança do edital do concurso público para todas as áreas.
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