Foi entregue esta semana no Tribunal de Justiça do Estado, um “ agravo de decisão”, sobre o posicionamento do Juiz da Comarca de Caçapava do Sul, Jaime Freitas, que manteve a paralisação da Comissão Parlamentar Processante, formada pela Câmara de Vereadores para processar por infrações político-administrativa o Prefeito Zauri Tiaraju de Castro.
Na decisão do magistrado que concedeu um mandado de segurança em favor do Prefeito para suspensão da Comissão, fala em dois supostos erros no processo, que seria a não realização da oitiva do Deputado Federal Marco Maia, testemunha de defesa e a utilização da vereadora Rosilda Freitas como Presidente da CPP, porque teria participado da CPI. A Câmara esta tentando junto ao Tribunal de Justiça agravar esta decisão alegando que os dois pontos são justificáveis e por tanto não passiveis de suspensão dos trabalhos. A decisão do Tribunal deve sair em até 10 dias.
Se o TJ manter a decisão do Juiz local a Comissão deve estudar uma maneira de sanar esses erros e continuar com o processo. Mas se o Tribunal reverter a decisão local, a CPP continua e o relatório da vereadora Rosane deve ser apresentado.
Desta forma, o futuro da atual Comissão dependerá da decisão de um Desembargador.
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