Na sessão desta segunda-feira, dia 14, entrou em primeira discussão na sessão da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, um projeto de lei de autoria do vereador Toninho do PT, que institui eleição direta para a escolha do subprefeito das Minas do Camaquã ou nas localidades em que o cargo for preenchido.
Segundo o projeto do parlamentar, os subprefeitos são delegados do Executivo municipal, tendo a competência de fiscalizar as tarefas executadas por servidores do município, solicitar providências, executar tarefas que visem o beneficio da comunidade, para atender reivindicações dos moradores da localidade e ter sob sua guarda a responsabilidade dos bens do município, que se encontrem no seu distrito.
Para tanto, os Subprefeitos deverão ser residentes dos distritos onde o cargo existe, e somente poderão candidatar-se ao cargo, moradores da localidade com no mínimo um ano de residência comprovada. O mandato será de dois anos, sendo permitida reeleição.
Somente poderão votar moradores que residam na região há mais de um ano e que sejam maiores de 16 anos. Ainda segundo o projeto, a revogação do mandato ocorrerá a qualquer tempo, mediante manifestação expressa da maioria absoluta das pessoas que tenham votado no representante.
O projeto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça, devendo ser discutido e votado nas próximas sessões plenárias. Se for aprovado pelos parlamentares, ainda necessita da sanção do Prefeito para tornar-se lei.
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