Já está para a análise da DPM (Delegação de Prefeituras Municipais), empresa que presta assessoria as Câmaras e Prefeituras do Estado, a primeira parte de mudanças que estão sendo feitas na Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, como forma de revisão geral.
A Comissão formada pelos vereadores Ilson Tondo, Paulo Pereira e Peter Linhares, acompanhados de um representante da OAB e do Secretário de Município da Administração, Leomar Melo, representando o executivo, se reúnem todas as quintas-feiras, para deliberarem sobre as alterações da Lei.
As reuniões são acompanhadas também pela Presidente da Câmara, Rosilda Freitas, por alguns vereadores e por membros do executivo, além do assessor jurídico do Legislativo, Luiz Carlos Taschetto.
Após o termino de toda a revisão, a Câmara fará uma audiência pública para expor a comunidade todas as mudanças realizadas. Após o plenário do Legislativo deve votar as alterações em dois turnos e encaminhar para sanção do Prefeito.
Nesta semana, a Presidência da Câmara divulgou alguns itens que deverão ser alterados, como no art. 104: Excluir o termo “Regime Jurídico Único” e manter apenas “Regime Jurídico”, conforme a Emenda Constitucional (EC)019/98, que retirou a Constituição a palavra “único”.
Outra alteração deve ser no art.17, § único, onde consta que a convocação das sessões extraordinárias poderia ser feita pelo Prefeito Municipal, mas no entendimento da comissão e da emenda constitucional 050/2006, o Prefeito não tem competência para convocar a Câmara, pois a convocação é ato do Presidente do Legislativo. O Prefeito pode solicitar ao Presidente da Mesa que faça a convocação. Além disso, as convocações não podem ser remuneradas, mesmo extraordinárias, conforme EC 050/2006.
Já no art. 72 consta que a eleição do Prefeito e Vice Prefeito será realizada 90 dias antes do termino do mandato. Este ponto será retirado porque não é competência do legislativo municipal e sim da União. Retira também do art. 20, o termo “eleições secretas” na eleição da mesa diretora da Câmara.
Deve ser modificado também os artigos 37, XI e 72, que se referem a autorização para afastamento do Prefeito, unificando os prazos de 15 dias, tanto para dentro do estado como para fora, buscando a simetria com a Constituição Estadual. Ultrapassando este tempo, tem que haver autorização legislativa.
Outro ponto é a inclusão da Lei Municipal da Transparência na Lei Orgânica, que obriga os poderes constituídos do município em publicar em tempo real as receitas e despesas efetuadas.
Deve ser incluído também nesta revisão, que as publicações das leis e dos atos administrativos do município serão publicados na sede da Prefeitura e da Câmara.
Desta forma, essas são algumas das possíveis mudanças que ocorreram da LOM, que passará ainda por mais revisões. O Assessor Jurídico da Câmara explanou que as modificações devem continuar ainda no mês de agosto, porque vários artigos serão analisados, mas lembrou que as alterações só serão validas após a aprovação do plenário. “ Essas alterações divulgadas agora são apenas algumas de várias que estão sendo estudadas”, disse Taschetto.
Segundo o Presidente da Comissão de Revisão da LOM, Ilson Tondo, a previsão de termino de todo o estudo e agosto, para que em setembro seja feito a votação em dois turnos, após a audiência pública.
Outro ponto que ainda deve ser discutido pela comissão é fixar o número de vereadores para 2013, onde Caçapava pode ter de 9 à 13 parlamentares, de acordo com a emenda constitucional de autoria do ex-Deputado Pompeu de Matos. Este artigo ainda não foi definido, mas a tendência é que a comissão apresente a proposta de 11 vereadores, que na opinião da Presidente da Câmara, seria um número razoável, porque não iria influenciar em nada na estrutura atual do Legislativo. Mas a proposta deverá passar por uma audiência pública e por votação em plenário. Alguns vereadores defendem também a permanência dos atuais 9 pares.
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