Foi protocolado em plenário e entrou em primeira discussão na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, dia 29, projeto de Lei de origem legislativa, de autoria do vereador Pedro Gaspar (PP), que pretende estabelecer agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências, desde que já cadastradas nas unidades de saúde de Caçapava do Sul.
Pela lei, pessoas que comprovem idade superior a sessenta anos, na data da consulta ou que seja portadora de deficiência, que a incapacite para a vida independente e para o trabalho, ou que possua laudo médico que ateste esta condição, poderá agendar por telefone sua consulta nos Postos de Saúde e na Policlínica, devendo apresentar a sua carteira de identidade no momento da consulta.
O projeto determina também que o número de consultas por telefone deverá ser limitado a 30% das consultas diárias disponíveis, para assegurar o acesso à saúde para todos os cidadãos.
Segundo o vereador propositor da matéria, o projeto está embasado na Lei Estadual nº 10.945/97 e na Lei Federal nº 10.048/00, que determinam a prioridade de atendimento às pessoas de idade igual ou superior a 60 anos e às portadoras de deficiência.
“Nos consultórios, sendo consultas particulares ou através de planos de saúde, os pacientes podem agendar suas consultas por telefone, o que gera uma maior comodidade e segurança. Como é difícil estender este atendimento a toda a população, pelo Sistema Único de Saúde, podemos ao menos garantir o direito de preferência aos idosos e deficientes, que é o que pretendemos com este projeto”, ressaltou Gaspar.
O projeto foi encaminhado à análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores, devendo ir à votação na próxima sessão plenária.
Se aprovado, o projeto prevê ainda que as Unidade de Saúde deverão divulgar os números de telefones para a execução do atendimento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário