Nesta segunda-feira, dia 21, o vereador Peter Linhares (PMDB) protocolou na Câmara um projeto de lei que dispõe sobre o poder de fiscalização dos vereadores.
Atualmente os vereadores tem livre acesso a qualquer repartição pública do município sem prévio aviso ou comunicado, para fins de fiscalização. Mas no texto original do projeto do vereador Peter, modifica esta lei dizendo que os vereadores terão livre acesso as repartições públicas e as empresas privadas prestadoras de serviço público, às concessionárias, permissionárias e autorizadas, às organizações sociais, aos serviços sociais autônomos e as entidades que mantiverem vinculo jurídico com o Poder Público Municipal.
Esta nova proposta segundo o parlamentar servirá para controlar com mais rigor os recursos do município e saber como está sendo investido o dinheiro público nas empresas e entidades privadas, através de convênio aprovado pela própria Câmara.
O projeto fala que o vereador terá livre acesso aos documentos relativos ao vinculo entre a empresa e o município. Além disso, o Legislativo poderá requisitar documentos e pedir qualquer informação sobre o referido convênio ou da prestação de serviço.
“ A fsicalização do vereador sobre os recursos do município são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica, com isso, nada mais justo que estendermos esta fiscalização as empresas ou instituição que prestam serviço ao município ou recebem dinheiro público”, finalizou o vereador.
Outra matéria que gerou discussão na Câmara foi a resposta de um pedido de informação do vereador Peter à Prefeitura sobre o porque do não funcionamento das águas dançantes no Largo Farroupilha. Segundo a Prefeitura as águas dançantes não estão em atividade por causa dos vândalos que a cada dia roubam ou depredam o local que seria para funcionar a atração.
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