Foi protocolado em plenário na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, dia 28, projeto de Lei de origem legislativa, proposto pela vereadora Rosane Abdala, que cria o conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência intelectual, e/ou múltipla.
Segundo o projeto, o Conselho será mantido pela secretaria de Ação Social, que deverá fornecer as condições necessárias ao seu funcionamento. A proposta delimita ainda que o conselho, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador com posto por 10 representantes de órgãos governamentais e sete representantes de entidades não governamentais.
Ao conselho compete formular diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implantação de políticas públicas para atender as pessoas com deficiências intelectuais ou múltiplas e acompanhar a aplicação dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento e de assistência social voltados às pessoas com deficiência.
Sendo consideradas pessoas com deficiência, aquele indivíduo que por lesões hereditárias, congênitas ou adquiridas, tenha suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas.
Para a proponente da matéria, é fundamental a importância do conselho considerando a legislação pertinente e o termo de cooperação de pessoas com deficiência onde os representantes do Ministério Público sugerem que seja estimulada a criação do conselho, dada a necessidade de implantação de políticas de inclusão e de proteção dos direitos de atendimento.
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