terça-feira, 16 de junho de 2015

Justiça determina abertura de processo licitatório para concessão de táxi

Em 2012 a Prefeitura de Caçapava do Sul concedeu por decreto a concessão de 11 pontos de táxi na cidade. Na época o Ministério Público entrou com ação para retirar esses pontos alegando que foi concedido sem licitação.
No inicio de 2013 a Prefeitura retirou os alvarás dos 11 pontos até que a justiça tomasse a decisão. Em primeira instância a justiça manteve a cassação dos alvarás e os taxistas recorreram ao Tribunal de Justiça em Porto Alegre.
Já a decisão do Tribunal de Justiça foi de dar ganho de causa aos 11 profissionais que receberam a concessão, alegando que os taxistas não poderiam ser prejudicados por uma suposta decisão errada da Administração Municipal em 2012 de conceder o ponto por decreto, sem a licitação.
Junto com a decisão do TJ de devolver os alvarás aos taxistas, o Desembargador que julgou a ação determinou que a Prefeitura conceda os alvarás de funcionamento aos 11 pontos novos criados até que seja feito o processo licitatório.
Com essa decisão judicial, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura emitiu parecer para cumprir a decisão do TJ, no qual o Departamento de Trânsito libera os alvarás para esses novos pontos, mas já  deve iniciar a construção de um novo processo de licitação, que não acontece em muitos pontos desde 1974, data da criação da lei.
Segundo o Diretor de Trânsito, João Clésio Pereira, a decisão da justiça será cumprida na íntegra, e a partir de agora  o Departamento irá buscar em outros municípios exemplos de licitação que foram feitos recentemente, como em Santa Maria e outros. Edital começará a ser montado após várias reuniões com a Comissão de Trânsito, a visita em outras cidades na busca de subsídios e os amparos legais. O Diretor informou ainda, que não possui data nem prazo definido para a publicação do edital.

A intenção do Departamento é além da licitação para os pontos, criar um padrão de pintura para os táxis e normativas que regulamente para melhorar o serviço. O Aumento no número de pontos espalhados pela cidade também será estudado, mas antes de abrir o processo licitatório é necessário modificar a lei existente, que é de 1974. “ Vamos cumprir a decisão judicial, mas ainda não tem data para as mudanças na lei e a publicação do edital, primeiro vamos conversar, conhecer novos modelos e prepar a documentação”, disse João Clésio Pereira.

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