O projeto de lei que dispõe sobre a divulgação da lista de espera e o número de vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil, do vereador Luis Fernando Torres (PT), foi aprovado por unanimidade na sessão de terça, (19).
Segundo o vereador, o projeto tem como finalidade proteger os pais que procuram uma vaga para os filhos, evitando o favorecimento e dando maior clareza ao processo de distribuição dessas vagas.
“Projetos como este já foram implantados em outros municípios, tendo inclusive pedido de ação direta de inconstitucionalidade encaminhado pelo Executivo, mas negado pelo Tribunal de Justiça do Estado, por entender que o projeto não apresenta vício de origem”, justifica o vereador.
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