Fonte: Farrapo
Foto: Reprodução do Vídeo
Nesta semana, o Promotor da comarca de Caçapava do Sul, Diogo Taborda, informou que a investigação aberta no final de 2017 para apurar a denúncia da venda de brinquedos doados pela Receita Federal na Secretaria de Assistência Social do Município, gerou um Termo de Ajuste e Conduta com a Secretária da pasta na época e sua adjunta, para a devolução dos recursos que causaram prejuízo ao erário público.
Segundo o promotor, a Ex-Secretária e sua Adjunta se comprometeram neste TAC em ressarcir os cofres públicos no valor determinado pela Sindicância Interna da Prefeitura. O valor será pago de forma parcelada. Taborda ressaltou ainda, que a venda desses produtos foi efetuado de forma errada, já que o comércio de bens públicos é vedado pela legislação da forma com que foi realizado, o certo seria um processo licitatório e o dinheiro entrar oficialmente nos cofres da Prefeitura.
A denúncia foi feita em dezembro de 2017 pela vereadora Márcia Gervásio, que publicou um vídeo na internet flagrando a comercialização dos produtos de forma indevida. O vídeo viralizou na época e foi pauta na imprensa Estadual.
O Promotor falou ainda, que não ouve enriquecimento ilícito por parte das servidoras, " o que ficou demonstrado é que o dinheiro, arrecadado de forma irregular, foi utilizado no dia a dia da secretaria no pagamento de passagens, contas de luz e medicamentos, por exemplo, para pessoas em vulneráveis, fato que não justifica o procedimento equivocado da venda direta dos brinquedos", explicou.
Clique aqui e veja a matéria da época para relembrar o caso
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