O Daer, órgão vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Logísta (Seinfra), finalizou nesta semana o envio à Central de Compras do Estado (Cecom) dos 122 editais de licitações para novas concessões das estações rodoviárias de 1ª, 2ª e 3ª categorias (veja listagem abaixo), entre eles, o edital de licitação da rodoviária de Caçapava do Sul. A medida atende ao primeiro item de recomendações do relatório da força-tarefa criada pelo Governo do Estado para qualificar o órgão.
Ao longo do mês de abril, os processos restantes de licitações de 4ª categoria serão enviados a Cecom. O atraso se deve à lei federal 12.440/11, em vigor desde janeiro deste ano, que determina a exigência de negativas trabalhistas para as empresas participantes. "Apesar disso, tudo já foi regularizado, e os processos seguem com velocidade, inclusive todas as rodoviárias com demandas judiciais já foram encaminhadas à Cecom", afirmou o diretor de Transportes Rodoviários do Daer, Saul Sastre.
Segundo o secretário de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, os trabalhos da força-tarefa do Daer constataram que a maioria das rodoviárias está com contratos vencidos ou foram prorrogados sem licitação. Albuquerque afirmou, ainda, que esta é uma resposta à sociedade. "Estamos cumprindo a legislação brasileira, uma vez que o usuário paga 11,5% pelos serviços rodoviários e merece ter uma contrapartida com ambientes dignos, modernos e confortáveis", destacou. O titular da Seinfra explicou que todos os municípios serão ouvidos sobre o aproveitamento ou troca da área onde estão localizadas as rodoviárias.
A Rodoviária de Caçapava está nestas categorias divulgadas no edital de concessão.
Trâmites e critérios
O encaminhamento dos processos para licitação ainda passam por trâmites legais dentro da Cecom. "A expectativa é de que, após o envio, sejam publicados o quanto antes e colocados à disposição de possíveis interessados", esclareceu Sastre. Os critérios mais importantes são: toda a proposta para licitação deverá ter o aval da prefeitura do município e quem oferecer mais conforto para a população será o vencedor.
www.farrapo.com.br/Marcelo Marques
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